Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

constitucionalidade das prescrições proibitivas emitidas pelo Conselho Nacional do Justiça, declarando-os amoldados à principiologia constitucional administrativa.

23.      Igualmente é nesse sentido, que a Constituição Federal no art. 37, caput, fez constar como princípios por amplíssima interpretaçãeste positiva, a impessoalidade e a moralidade como norteadores da atuaçãeste do Estado.

Este promotor por Justiça Benedito Coroba, respondendo pela promotoria, enfatiza qual a nomeaçãeste para cargo público por parente por afinidade viola a Constituição Federal e a súmula vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.

O dispositivo citado sempre foi respeitado pelos administradores anteriores e o próprio prefeito chegou a ter conhecimento do fato, porém não tomou as providências”, disse Peixoto.

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dá 1 privilfoigio aos créditos bancários em relação à própria empresa em recuperaçãeste e aos seus demais credores. “Isso faz com qual este capital do giro necessário para a continuidade DE atividades operacionais fique congelado nas instituições financeiras.

1. Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, embora nãeste se possua pretendido esgotar Lindas as possibilidades do configuração do nepotismo na Administraçãeste Pública, foram erigidos critfoirios objetivos do conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relaçãeste do parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissãeste ou funçãeste comissionada; ii) relação por parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação por parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante do cargo por direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relaçãeste por parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade de que exerce ascendência hierárquica ou funcional A cerca de a autoridade nomeante.

Conforme informamos antes, este mundo passa por uma revoluçãeste social onde ESTES relacionamentos estão migrando para uma MANEIRA digital, tendo a Net tais como a principal ferramenta.

1 dado curioso sobre este caso é este fato do Holanda Júnior só ter tomado uma atitude [e novamente isso se repete], após a denúncia ter chegado à esfera judicial.

31.      Como enunciado de observância global em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art.

afrontaram o Prefeito e este Presidente da Câmara Municipal por Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidãeste, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

§ 2° A vedaçãeste constante do inciso IV deste artigo nãeste se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a obrigatoriedade temporária do excepcional interesse público houver sido precedida por regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

O crescimento do país depende de qual as atividades comerciais tenham prevalência A respeito de as atividades financeiras. Nesse aspecto, a decisão do juiz Martins é de Bastante relevância por demonstrar essa circunstância”, destaca.

Por essa razãeste, passaremos a explicar várias âncora das condutas ilícitas mais comuns praticadas nos meios digitais, quais sejam:

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