O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

Essas decisões claramente apontam de modo a a criaçãeste do um regime por privilégio e, por conseguinte, atentatório ao princípio da igualdade, nenhumas qualquer fundamento por validade constitucional.

impõe qual este administrador público não dispense os preceitos éticos que devem manter-se presentes em sua própria conduta. Deve nãeste só averiguar ESTES critfoirios por conveniência, oportunidade e justiça em AS SUAS ações, contudo igualmente distinguir este qual é honesto do que é desonesto.

Então, este Supremo Tribunal Federal prestou-se a restringir a aplicaçãeste desses princípios e, consequentemente, da referida súmula, especificando sua abrangência e notadamente afirmando a desnecessidade de lei para regular este caso, dado de que a norma em questão, a partir da interpretaçãeste daquela Corte, foi extraída da zona por certeza dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

"A Resolução que se faz por objeto desta ADC densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição? Respondo de que sim. Ou, dizendo de modo inverso, nãeste enxergo antinomia do conteúDestes na comparação dos comandos de que se veiculam pelos dois modelos normativos: este constitucional e o infraconstitucional.

§ 1º - Aplicam-se as vedações deste Decreto igualmente quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste de modo a burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administraçãeste pública federal.

Digamos que o STF não tivesse tido a cautela do inserir na redaçãeste da SV 13 a expressãeste “... Compreendido este ajuste mediante designações recíprocas...”, estaria o nepotismo cruzado autorizado? A resposta, obviamente, é negativa. A Suprema Corte tem o firme entendimento de de que a proibiçãeste do nepotismo (em Lindas as suas formas) nãeste depende por lei formal (ou, por extensão, por outro ato normativo utilizando força vinculante) de modo a ser implementada; decorre, diretamente, Destes princípios expressos pelo art. 37, caput, da CF – qual gozam por eficácia imediata. E isso faz utilizando que todos ESTES fatos nãeste encaixados na moldura sumular, mas violadores da Constituição, estejam interditos. A Colossal e decisiva crítica que se faz à SV 13 refere-se à tua edição a “toque de caixa”, após 2 pronunciamentos do STF Derivado do a matéria numa única Sessãeste Plenária. Esse procedimento contraria a Constituiçãeste que exige a ediçãeste de súmulas vinculantes após “reiteradas decisões” (CF, art. 103-A). Assim sendo, muitas questões envolvendo essa matéria complexa não conseguiram ser abarcadas pela SV 1324, talvez pela precipitaçãeste com de que foi aprovada (nenhumas um debate e 1 estudo aprofundados).

“Ao vedar de que parentes ocupem cargos em comissão em uma mesma pessoa jurídica, a Súmula dá ensejo à configuraçãeste do situações por todo absurdas. Imagine-se o caso de 1 ocupante de cargo em comissão do assessor do Ministé especialmenterio das Relações Exteriores, em Brasília, cujo tio exerce uma função de confiança por chefe por seção do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

20 - Logo, nãeste há que se questionar a legitimidade do Ministério Público de modo a propor a presente Proceder Civil Pública.

A partir disso, o autor traça limites ao “ativismo judicial”. Sustenta ele que a razão é defendida pelos juízes como fonte para decisões substanciais, por se apresentar tais como mfoitodo por raciocínio próprio ao discurso da filosofia moral. ESTES magistrados seriam os Muito mais aptos a identificar a filosofia moral, porque se trata do 1 objeto do direito constitucional, e aplicar tais valores de maneira adequada do que aqueles de que pertencem às esferas políticas, porque são imparciais. Ely explica que essa tese, porfoim, é fragilizada, porque não demonstra, de maneira válida que os juízes têm mais aptidão para perceber os valores morais do de que aqueles de que pertencem às esferas políticas.

A nomeação de modo a este cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciário, este ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por manter-se caracterizada a tua ilegalidade, por desvio do finalidade. Ordem denegada. Decisãeste unânime.

quarenta.      Tem-se então, conforme a jurisprudência até entãeste analisada, qual a ocorrência por nepotismo se dá em relaçãeste aos cargos comissionados do direçãeste, chefia, assessoramento e funções gratificadas este formulário de contato qual permitam ser ocupados por indivíduos de que ostentam grau do parentesco até este terceiro grau na linha sucessória, seja por vínculo por consanguinidade, seja por vínculo por afinidade, compreendendo, portanto, ouso concluir, ESTES parentescos decorrentes de união fixa jazepararpermanecequedavel e ainda resquícios de eventual dissoluçãeste do contrato matrimonial, são identicamente conjuntamente objeto por nepotismo.

"Todos sabemos – e não é caso do este relembrar – de que este poder discricionário, embora descrito como poder jurídico, na verdade se reduz, em última análise, à categoria do dever jurídico, blogar é, este administrador tem por escolher, em determinadas situações, certas condutas do pacto com ESTES princípios do ordenamento jurídico de que regula a administraçãeste à qual serve. Portanto, tem do assegurar a promoção da finalidade legal dos atos administrativos.

19.      Por óbvio de que a ética e a moral exercem papel fundamental na produção DE normas, ou mesmo que, a sociedade por meio Destes legisladores qual exprimem a vontade coletiva, estabelecendo as condutas de que sãeste permitidas e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente as de que sãeste repreendidas.

A partir da ideia de nepotismo, passa-se a analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Optou-se pelo estudo dos acórdãESTES e dos votos proferidos em sede da Reclamação nº 6650/PR e no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN. Desde logo, há que se pontuar de que em ambos ESTES casos a Corte restringiu a abrangência da Súmula 13 por ela expedida, no sentido por de que ESTES agentes políticos não se enquadrariam nas hipóteses por Nepotismo. Tais como se olhará, no primeiro acórdão, fixou-se a impossibilidade por submissão da nomeaçãeste do irmão do governador para Secretário de Estado às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo por essencia política. Pelo mesmo sentido, este outro acórdãeste qual dispõe em sua ementa qual “I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resoluçãeste 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça[17][18], a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedaçãeste do nepotismo não exige a edição por lei formal de modo a coibir a prática”, permitiu a nomeação por parente de vice-prefeito de modo a este cargo de Secretário Municipal por Saúpor ao exatamente tempo em que anulou a nomeaçãeste de motorista parente de vereador da cidade. No julgamento da Reclamaçãeste nº 6650/PR, tentou-se preservar a nomeaçãeste do irmão do então governador do Paraná Roberto Requiãeste por Mello e Silva para ESTES cargos por Secretário do Estado e Administrador por uma autarquia estadual, a Administraçãeste dos Portos por Paranaguá e Antonina (APPA). No caso, houve a concessãeste de liminar de modo a que ele se mantivesse pelo cargo, usando a inusitada alegaçãeste por de que antes da divulgaçãeste do julgamento houve transmissão via fax da decisão liminar de modo a o escritório de 1 dos advogados do reclamante, pelo gabinete do Ministro Cezar Peluso, antes da data da decisão, gerando suspeita de favorecimento, ainda de que este Ministro, em seu voto, possua apresentado uma justificativa de de que este fax do seu gabinete estava equivocadamente configurado, devido a uma falta de luz.

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